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Importações e o Imposto de Importação

O ato de importar permite trazer ao país os mais variados tipos de produtos e mercadorias. De alimentos a automóveis, passando por brinquedos e matéria prima, até máquinas e equipamentos, atingindo inclusive confecções de grifes famosas, o Brasil vive atualmente uma abundância de produtos estrangeiros. Desde a reabertura dos portos em 1990, pelo então presidente Fernando Collor de Melo, encontra-se no território nacional praticamente tudo aquilo que já está disponível no mercado internacional. Com a atual baixa do Dólar, tanto as pessoas jurídicas quanto físicas vêem na importação uma alternativa para o preenchimento de eventuais lacunas existentes no mercado nacional, uma vez que o produto estrangeiro encontra-se, desta forma, mais acessível ao consumidor brasileiro.

Entretanto, há de se lembrar que, apesar da atual baixa do Dólar, qualquer que seja o produto a entrar no território nacional acabará, inevitavelmente, sofrendo com a incidência do que se denomina de imposto regulatório, ou seja, do Imposto de Importação (I.I.).

O Imposto de Importação (I.I.) atingirá todo e qualquer tipo de produto que entrar no território nacional, salvo, obviamente, as exceções previstas em Lei, tal como é o caso da importação de livros que são imunes ao imposto aqui mencionado, conforme prevê a Constituição do Brasil.

Assim sendo, com o intuito de proteger a indústria nacional, o Imposto de Importação (I.I.) impactará de forma significativa sobre o produto estrangeiro ocasionando, eventualmente, custos adicionais para o importador. Importante frisar, entretanto, que o Imposto de Importação (I.I.) incidirá de diferentes formas sobre a importação do produto estrangeiro, dependendo da forma de como é realizada a internação do mesmo no mercado nacional e de quem a fizer.

Ou seja, a pessoa jurídica que realizar um processo de importação, sofrerá com a incidência do Imposto de Importação (I.I.) de acordo com o estabelecido na Tarifa Externa Comum – TEC e conforme a classificação fiscal do produto em questão. Caso a importação tenha caráter temporário; através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, por exemplo; o Imposto de Importação (I.I.), poderá permanecer na condição de suspensão até o momento de seu retorno ao exterior. Havendo necessidade de nacionalização futura, o Imposto de Importação (I.I.) fica diferido para este momento.

No caso de pessoa física não é diferente. Entretanto, existem outras formas em que esta pessoa poderá promover a internação de um produto estrangeiro no território nacional. Cito o caso de processos de internação de bagagem acompanhada. Nestes casos, o viajante poderá trazer em sua mala, produtos estrangeiros cuja somatória dos respectivos valores não exceda à U$ 500.00 (ou o equivalente em outra moeda), sendo que, nestes casos, o Imposto de Importação (I.I.), não incidira. Entretanto, tudo que for excedente a este valor estará sujeito ao Imposto de Importação (I.I.), calculado de acordo com uma alíquota de 50%. Compras em free-shop seguem o mesmo padrão e não impactarão nos valores declarados na bagagem.

As chamadas remessas e encomendas postais, sejam elas realizadas pelos correios ou empresas de transportes expressos (courriers), podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Entretanto, faz-se necessário esclarecer que para estes casos o Imposto de Importação (I.I.) atingirá a todas e quaisquer tipos de mercadorias, até o valor de U$ 3,000.00 calculado de acordo com uma alíquota de 60%. Os produtos que ultrapassarem o valor de U$ 3,000.00 seguirão o mesmo padrão da importação mencionada no caso de pessoas jurídicas.

Assim sendo caro leitor, previna-se. Estude as possibilidades existentes previamente ao processo que será realizado e desfrute dos seus preciosos bens importados.

Autor(es): Milton Gato (27/09/2016)
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